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Doc. ADM Direito 164.5713.0003.5900

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus . Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Advogado em situação ativa. Prerrogativa profissional de ser encarcerado em sala de estado-maior. Réu constrito em local adequado. Cela especial condigna. Inexistência de ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8171.1752.8193

2 - STJ processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos filiais. Ausência de prova pré- constituída de que a autoridade impetrada estaria na iminência de autuar a impetrante.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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