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Doc. ADM Direito 136.5475.3004.1300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.1773.8007.2400

2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade.

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Doc. ADM Direito 210.8310.9455.2850

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para o cargo de agente de segurança prisional da diretoria-geral de administração penitenciária. Eliminação na fase de exame psicológico. Critérios subjetivos e razões genéricas. Ilegalidade. Violação direta às normas do edital do certame. Conhecimento e parcial provimento do recurso ordinário para determinar a realização de novo exame psicológico no impetrante.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu parcial provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()

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