1 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Atraso na remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz. Mera irregularidade. Conversão em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e variedade da droga apreendida. Gravidade. Periculosidade social. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1 O atraso no encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz não enseja a soltura do paciente, constituindo mera irregularidade, pois a custódia cautelar decorre agora de um novo título devidamente fundamentado, que é o decreto de prisão preventiva.
... ()
2 - STJDireito administrativo militar. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão ex officio a bem da disciplina. Perda do direito à reforma. Legalidade. Agravo não provido.
«1 - Em razão do que prescreve a CF/88, art. 42, sujeita-se o policial militar aos princípios da hierarquia e da disciplina, inerentes e basilares da carreira que voluntariamente abraçou.
... ()
3 - STJAgravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da re percussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de re percussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de re percussão geral.
... ()