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Doc. ADM Direito 172.4862.4000.5100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu as questões trazidas aos autos de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 518. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Carência de ação não reconhecida. Alugueis devidos pelo estado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que segue mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 195.9932.9004.7700

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Juntada aos autos de laudo elaborado em outro processo que atestou a semi-imputabilidade do réu. Documento do qual as partes tiveram vista. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas acerca de sua higidez mental. Impossibilidade de anulação da ação penal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CP, art. 26.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.5190.9003.3600

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que afastou a alegação de nulidade do provimento judicial que apreciou a resposta à acusação apresentada pela defesa. ... ()

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