«1. «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» (Enunciado 439 da Súmula desta Corte) ... ()
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«1. «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» (Enunciado 439 da Súmula desta Corte) ... ()
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada deu provimento à reclamação à consideração de que a decisão reclamada, proferida nos autos de ação de fornecimento de medicamento não padronizado, desrespeitou a autoridade desta Corte Superior nos termos do que foi determinado do IAC 14 sobre a abstenção de declinação de competência nesses casos. ... ()
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