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Doc. ADM Direito 142.7973.3004.9400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crimes de extorsão mediante sequestro, roubo qualificado e quadrilha. Progressão para o regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Manutenção do decisum pela corte de origem. Condenado de extrema periculosidade. Possibilidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. Recurso desprovido.

«1. «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» (Enunciado 439 da Súmula desta Corte) ... ()

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Doc. ADM Direito 180.4745.0000.2200

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcela autônoma de equivalência. Natureza remuneratório. Empréstimo consignado. Limitação. Soma de 30% dos vencimentos. Caráter alimentar. Princípio da razoabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0137.2811

3 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada deu provimento à reclamação à consideração de que a decisão reclamada, proferida nos autos de ação de fornecimento de medicamento não padronizado, desrespeitou a autoridade desta Corte Superior nos termos do que foi determinado do IAC 14 sobre a abstenção de declinação de competência nesses casos. ... ()

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