1 - STJServidor público. Administrativo. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, XVI, «c», 42, § 1°, e 142, § 3°, II.
«1. Discute-se a possibilidade de acumulação dos cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e de professora da Universidade Federal de Goiás.
... ()
2 - STJAdministrativo. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás.
... ()
3 - STJAdministrativo. Segundos embargos de declaração. Ausência de vícios nos primeiros aclaratórios. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. Contradição interna não existente. Pretensão infringente.
«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás.
... ()