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Doc. ADM Direito 151.9396.8975.4110

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência para requisição de inquérito policial estrangeiro. Necessidade de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de pleito de requisição de cópia de inquérito policial instaurado no estado da flórida, eua, para apurar os mesmos fatos objeto de ação penal em curso no brasil.... ()

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