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Doc. ADM Direito 858.5573.8232.7780

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra praticados em ambiente virtual. Quebra de sigilo telemático. Acesso a dados armazenados. Distinção entre interceptação de fluxo e busca de dados estáticos. Desnecessidade de pena de reclusão e de delimitação temporal estrita. Fenômeno da serendipidade. Ausência de prejuízo concreto. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário constitucional. O agravante é investigado por crimes de calúnia, difamação e injúria (artigos 138, 139 e 140 do CP), supostamente praticados por meio de perfil na rede social instagram. A medida cautelar de quebra de sigilo telemático e busca e apreensão domiciliar foi deferida com base em indícios colhidos em diligências preliminares, que vincularam o perfil ofensivo à linha telefônica da empresa do recorrente. Durante a análise dos dispositivos, foram encontradas provas de novos crimes de falsidade ideológica e venda de certificados fraudulentos.... ()

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