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Doc. ADM Direito 250.8070.1238.4510

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em. Associação criminosa. Falsidade habeas corpus ideológica. Sonegação fiscal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Atipicidade da conduta. Inviabilidade de análise em sede de. Busca e apreensão. Regularidade habeas corpus das medidas. Restituição de bens. Via inadequada. Agravo regimental não provido. O trancamento do inquérito policial ou ação penal pela via do

1 - habeas constitui medida excepcional, cabível apenas quando, de plano, corpus forem comprovadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. A análise de alegações relativas à negativa de autoria, ausência de... ()

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