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Doc. ADM Direito 230.4190.9135.1909

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e organização criminosa. Absolvição. Causa de aumento da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Valoração negativa. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que foram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e organização criminosa, bem como a causa de aumento da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV, diante das provas dos autos. Desse modo, evidente que a absolvição e a exclusão da majorante demandariam o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6230.3167.4699

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto e organização criminosa. Majorante do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV. Súmula 7/STJ. Valoração negativa dos antecedentes. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao aplicar a majorante do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV, a Corte local constatou que o réu exercia a liderança da organização criminosa e coordenava sua ligação com outras organizações independentes. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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