Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.3130.7470.5888

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Segundo recurso contra a mesma decisão. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8301.2493.4109

2 - STJ Civil. Recurso especial. Penhora de imóvel adquirido na constância de união estável. Bem indivisível. Reserva da meação da companheira. CPC, art. 843.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se efetivar a penhora da totalidade de imóvel indivisível, adquirido na constância de união estável sob regime de comunhão parcial de bens, para garantir dívida assumida exclusivamente pelo companheiro/fiador, sem a participação de sua companheira na execução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF