Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.2200.8266.7579

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso durante toda a instrução. Excesso de prazo suscitado após a condenação. Tese descabida. Negativa do direito de apelar em liberdade. Legalidade. Cabimento da prisão preventiva reconhecido no HC Acórdão/STJ com base na garantia da ordem pública. Situação fática inalterada após o édito condenatório. Agravo desprovido.

1 - Agravante foi condenado à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental, vedado o apelo em liberdade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3280.2626.0408

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior « é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021; sem grifos no original). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF