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Doc. ADM Direito 158.4624.9000.2000

1 - STJ Conflito de competência. Crime ambiental. Transporte de carvão vegetal. Falsificação de dof (documento de origem florestal). Competência estadual.

«1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi do CF/88, art. 109, IV). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4060.4445.7245

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Alegada nulidade por ausência de assinatura das testemunhas. Higidez do ato. Eiva não configurada. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. ... ()

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