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Doc. ADM Direito 457.1710.9517.2460

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave por descumprimento de condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica. Regressão de regime. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente da homologação de falta disciplinar de natureza grave, relativa ao descumprimento das condições do monitoramento eletrônico.... ()

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