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Doc. ADM Direito 711.9231.5731.1430

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária. Regime fechado. Ausência de comprovação de impossibilidade de tratamento no presídio. Reexame de prova. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em virtude da corte de origem entender pela ausência de comprovação da impossibilidade do tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, bem como para mudar esse entendimento seria necessário o exame aprofundado de provas, procedimento vedado na via estreita do writ.... ()

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