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Doc. ADM Direito 874.1272.5947.8838

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Prisão preventiva. Manutenção na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidência. Regime inicial fechado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de isonomia com corréu. Supressão de instância. Distinção entre precedentes. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo regimental improvido.

1. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória dispensa fundamentação exaustiva quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, bastando a indicação de persistência dos fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos, desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312.... ()

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