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Doc. ADM Direito 241.1030.1136.4671

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Admissibilidade. Ônus sucumbencial.

I - Deve ser integrado o julgado proferido por esta Eg. Corte Superior de Justiça quando modifica o decisum das instâncias ordinárias, acolhendo pedidos não deferidos, mas se omite quanto ao ônus sucumbencial e honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 241.1040.9258.7813

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - Em face de decisão colegiada não cabe Agravo Regimental.

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Doc. ADM Direito 500.1100.9065.8353

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento pessoal/fotográfico. CPP, art. 226. Tema repetitivo 1.258/stj. Existência de outras provas autônomas. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Prova digital sem perícia. Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para posse. Bis in idem. Consunção. Inaplicabilidade. Contextos autônomos e bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.... ()

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