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Doc. ADM Direito 873.6935.7037.4339

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Atividade criminosa habitual e estruturada. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental improvido.

1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art.... ()

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