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Doc. ADM Direito 913.1440.3746.6801

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio. Inadequação. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial via habeas corpus. Inadequação da via eleita. Agravo em execução. Efeitos imediatos. Histórico prisional conturbado. Faltas graves e evasões. Indícios de envolvimento com facção criminosa. Exame criminológico com apontamentos negativos. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia.... ()

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