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Doc. ADM Direito 180.2842.1000.3800

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 709.1354.8869.8337

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Dosimetria. Quantidade de droga. Confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, no qual se alegava nulidade das provas produzidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, ilegalidade na dosimetria da pena e necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()

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