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Doc. ADM Direito 253.0199.4310.0299

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegação de falta de contemporaneidade. Inovação recursal. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sem direito de apelar em liberdade.... ()

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