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Doc. ADM Direito 173.9785.1007.0200

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 892.9219.0697.8552

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Regressão de regime prisional. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude de ausência de ilegalidade na decisão do tribunal local que manteve a regressão de regime prisional do agravante.... ()

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