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Doc. ADM Direito 592.7516.1687.2020

1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação dolosa. Busca pessoal. Fundadas razões. Agravo improvido.

1. O STF, no tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... ()

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