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Doc. ADM Direito 285.4964.1260.3329

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples e roubo majorado. Progressão de regime. Exame criminológico. Natureza jurídica da lei 14.843/2024. Caráter material. Irretroatividade. Lei penal mais gravosa. Exigência de exame criminológico para crimes praticados anteriormente à vigência da lei. Admissibilidade. Fundamento concreto. Histórico prisional conturbado. Múltiplas evasões. Resultado desfavorável. Ausência de médico psiquiatra na equipe pericial. Nulidade não configurada. Suficiência da perícia psicológica. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1. A jurisprudência consolidada desta corte superior é de que a lei n.... ()

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