Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8301.2706.1568

1 - STJ Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Execução definitiva. Data-Base para progressão de regime. Data da última prisão. Período em que esteve preso cautelarmente contabilizado com pena cumprida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do, não admitindo que o remédio constitucional seja habeas corpus utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. habeas corpus Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe). 15/06/2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF