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Doc. ADM Direito 251.0160.1577.9722

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Busca e apreensão. Nulidade. Invasão de domicílio. Não configuração. Imóvel desocupado. Agravo não provido.

1 - Embora a defesa afirme que não se tratava de imóvel abandonado, visto que havia um comércio e a residência do agravante no local, a moldura fática incontroversa, delimitada na sentença e no acórdão que julgou a apelação, indica que não havia sinais de habitação no local em que houve a abordagem do acusado.... ()

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