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Doc. ADM Direito 178.3412.7002.7200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ superior. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. ADM Direito 994.0810.0149.4911

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Fuga. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, afastando a nulidade processual decorrente de buscas pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncia anônima especificada e fundadas suspeitas.... ()

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