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Doc. ADM Direito 680.6354.9789.3581

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Art. 619 do código de processo habeas corpus penal. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Vícios não demonstrados. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação

1 - vinculada, cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. É inviável sua utilização como instrumento de simples reexame das teses decididas ou de manifesta inconformidade com o resultado do julgamento. No caso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as... ()

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Doc. ADM Direito 250.7150.9380.5666

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em substitutivo de recurso. Tráfico de habeas corpus drogas. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Interceptações das comunicações. Alegada nulidade das decisões judiciais. Fundamentação idônea. Necessidade da medida e indícios razoáveis de autoria demonstrados. Análise de fato e prova. Via inadequada. Ausência de constrangimento ilegal. Inovação em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()

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