1 - vinculada, cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. É inviável sua utilização como instrumento de simples reexame das teses decididas ou de manifesta inconformidade com o resultado do julgamento. No caso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as... ()
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