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Doc. ADM Direito 210.6091.0759.5580

1 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Itália. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Decisão monocrática da relatora. Art. 216, parágrafo único, do RISTJ. Questão superada com o julgamento do agravo interno pelo colegiado. Alimentos e despesas com dependente. Discussões acerca de matéria de mérito. Impropriedade. Litispendência. Inexistência. Discussões de questões relacionadas à execução. Impropriedade. Coisa julgada. Não ocorrência. Supostas nulidades do processo estrangeiro. Mera ilação, sem lastro em provas. Matéria insuscetível de análise nesta via homologatória. Execução de sentença estrangeira homologada. Observância do CPC, art. 965. Pedido de justiça gratuita indeferido. Hipossuficiência indemonstrada. Inexistência de óbice ao pedido homologatório. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da verificação de todos os requisitos formais para subsidiar o pleito homologatório, em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência da Corte Especial, o Ministro Relator pode, em decisão monocrática, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 216-K do RISTJ («O relator poderá decidir monocraticamente nas hipóteses em que já houver jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito do tema»). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9010.9285.9136

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Itália. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Alegação de obscuridade, erro, contradição e omissão. Vícios inexistentes. Nítido intento de rediscutir as questões decididas. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há no acórdão embargado nenhuma «obscuridade, erro, contradição e omissão.» O que se vê é o nítido intento do Embargante de rediscutir as questões que já foram oportunamente analisadas e decididas, o que, sabidamente, não se coaduna com a via eleita. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.0782.7790.5992

3 - STJ Ambiental. Suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública contra a revisão de atos administrativos destinados à regulação das "áreas consolidadas". Inaplicabilidade do regime previsto pelos arts. 61-a, 61-b e 67 da lei 12.651/2012 às áreas de preservação permanente nos domínios da mata atlântica, bioma de colossal biodiversidade e criticamente ameaçado de extinção. lei 11.651/2006, art. 5º. Conflito aparente de normas ambientais. Hermenêutica ambiental. Lex generalis, lex specialis e lex specialissima. Prevalência da lei florestal especialíssima em face da lei florestal especial. Princípio in dubio pro natura. Tutela de urgência deferida e confirmada nas instâncias ordinárias. Ausência dos requisitos necessários à suspensão pelo presidente do stj. Excepcionalidade da contracautela. Inexistência de flagrante ilegitimidade da decisão suspendida. Não ocorrência de invasão judicial da discricionariedade ou mérito administrativos. Primazia da proteção da ordem pública ambiental, sobretudo diante de risco de dano a bem infungível ou de degradação ambiental irreparável ou de difícil reparação. Imprescindibilidade de análise, sempre, do periculum in mora reverso. Pedido de suspensão que deve ser indeferido. Agravo interno provido. Histórico da demanda 1. Na origem, o MP do estado do paraná e o MPF ajuizaram ação civil pública contra o instituto água e terra e o instituto brasileiro de meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Pleitearam a concessão de tutela inibitória para impedir a aplicação de entendimento fixado no despacho 4.410/2020, do ministério do meio ambiente. Um dos objetivos da medida judicial foi evitar o cancelamento de milhares de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição, e termos de apreensão lavrados no estado do paraná em virtude de supressão, corte ou utilização não autorizados de remanescentes de vegetação do bioma mata atlântica.

2. De acordo com a então nova orientação do ministério do meio ambiente, o regime jurídico destinado às chamadas “áreas consolidadas”, previsto nos arts. 61-a, 61-b e 67 do código florestal de 2012, seria também aplicável ao bioma mata atlântica, não obstante a lei 11.428/2006 (lei da mata atlântica), em seu art. 5º, dispor que “a vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do bioma mata atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.” 3. A tutela de urgência foi concedida em primeiro grau, por decisão confirmada pelo TRF da 4ª região, o que ensejou o manejo da presente suspensão de liminar e de sentença.... ()

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