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Doc. ADM Direito 250.8070.1543.0317

1 - STJ Agravo regimental no. Decisão habeas corpus agravada que não conheceu do. Roubo writ duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena- Base. Delito praticado enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto pela prática de crime anterior. Efetivo desvalor. Fundamento idôneo para a exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()

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