Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 176.3492.9004.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.6020.1732.9975

2 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso. Homicídio qualificado. Condenação. Testemunhos indiretos. Pleito de despronúncia. Preclusão. Soberania dos veredictos do Júri. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea.. Não bis in idem ocorrência. Fração de aumento justificada. Agravo regimental não provido. O não se presta como sucedâneo recursal, sendo

1 - habeas corpus incabível em substituição a recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. O pleito defensivo de"despronúncia» dos agravantes, em razão de a... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF