«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
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1 - habeas corpus incabível em substituição a recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. O pleito defensivo de"despronúncia» dos agravantes, em razão de a... ()
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