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Doc. ADM Direito 941.4091.3469.2817

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Writ não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior extinta há mais de 10 anos. Nova incidência do agente em crime da mesma espécie. Maus antecedentes " específicos". Desarrazoabilidade. Relativização da perpetuidade na valoração dos antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Remessa à origem para exame circunstancial da causa de diminuição. Agravo provido.

I. Caso em exame... ()

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