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Doc. ADM Direito 065.7659.6791.8634

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação. Revisão criminal. Coisa julgada. Ausência das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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