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Doc. ADM Direito 250.1061.0575.8985

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Fixação do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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