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Doc. ADM Direito 241.1071.1510.0137

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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