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Doc. ADM Direito 241.2021.1528.0798

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos idôneos. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Não cabimento. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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