1 - STJDireito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos idôneos. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Não cabimento. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.