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Doc. ADM Direito 170.1765.6002.3800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Súmula 393/STJ. Discussão referente à necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ).

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Doc. ADM Direito 115.8165.5598.7650

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade processual. Preclusão. Buscas pessoal e domiciliar. Tráfico de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, ante a inexistência de flagrante ilegalidade na condenação do agravante, baseada em provas colhidas a partir de buscas pessoal e domiciliar.... ()

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