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Doc. ADM Direito 240.5150.2713.4852

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Pedido de absolvição/desclassificação. Writ não conhecido. Depoimentos prestadas por guardas municipais. Idoneidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017).... ()

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