1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial intempestivo.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos manifestamente inadmissíveis. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos manifestamente inadmissíveis. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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4 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Comprovação da tempestividade do recurso especial adequadamente realizada no agravo interno.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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5 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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6 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
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7 - STJProcessual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissões. Ausência de vícios. Repetição de questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores e no agravo interno. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, aos Embargos de Declaração anteriores e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
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8 - STJProcessual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, aos primeiros e segundos Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
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9 - STJDireito processual penal. Agravo regimental no. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Habeas corpus despronúncia. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Indícios de autoria baseados em outras provas. Nulidade da sentença de pronúncia arguida após condenação pelo conselho de sentença. Pedido prejudicado. Contrário às veredicto provas dos autos. Relato da vítima em sede inquisitorial não confirmada em juízo. Depoimento que identificou os autores do crime e detalhou a dinâmica dos fatos. Superveniente óbito da vítima que não resistiu aos ferimentos. Exceção do art. 155, do caput CPP. Prova não repetível e idônea. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
10 - STJDireito processual penal. Agravo regimental no. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Habeas corpus despronúncia. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Indícios de autoria baseados em outras provas. Nulidade da sentença de pronúncia arguida após condenação pelo conselho de sentença. Pedido prejudicado. Contrário às veredicto provas dos autos. Relato da vítima em sede inquisitorial não confirmada em juízo. Depoimento que identificou os autores do crime e detalhou a dinâmica dos fatos. Superveniente óbito da vítima que não resistiu aos ferimentos. Exceção do art. 155, do caput CPP. Prova não repetível e idônea. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.