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Doc. ADM Direito 250.1061.0520.8633

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão tentada. Atipicidade da conduta. Alegaçao de inocência. Presença de provas para à condenação. Revolvimento do acervo fático probatório. Incompatibilidade da via eleita. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Inexistência de ilegalidade. Pena-Base no mínimo legal. Atenuante que não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Terceira fase. Tentativa. Fração. Iter criminis. Fração de 1/2 (um meio). Ausência de costrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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