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Doc. ADM Direito 176.5892.8004.9200

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1165.9197

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena do tráfico. Valoração negativa da personalidade com base em processos em curso. Impossibilidade. Alegação de bis in idem. Matéria não apreciada pelo tribunal de justiça ou posta nas razões de apelação da defesa. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

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