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Doc. ADM Direito 250.3180.5543.8289

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Palavra da vítima. Relevância probatória. Apreensão de objetos subtraídos na posse do agravante. Condenação fundamentada em conjunto probatório idôneo. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()

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