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Doc. ADM Direito 165.6791.8002.1000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução judicial. Acordo de dívida. Gravame indevido. Baixa não efetuada. Responsabilização do estado. Astreintes. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1- In casu, o Tribunal de origem ao dar provimento ao recurso de apelação, restabeleceu-se balizas já deferidas pelo juízo singular em sede de antecipação de tutela, portanto, não há falar em fixação retroativa das astreintes. Tal interpretação só teria cabimento caso essa fosse inicialmente fixada pelo Tribunal a quo, não englobando, pois, situações de restabelecimento da mesma. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2131.2828.8417

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Testemunha que presenciou o relato da vítima. Testemunho indireto e de ouvir dizer afastado. Testemunho direto do relato da vítima. Indícios suficiente de autoria. Decisão de pronúncia. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, por serem considerados de «ouvir dizer". Contudo, no caso dos autos, o testemunho direto, prestado em juízo, em que se relata o testemunho prestado pela vítima, permite a decisão de pronúncia, por atestar a presença de indícios suficientes de autoria. ... ()

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