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Doc. ADM Direito 241.1230.5369.2378

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Posse de munição. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... ()

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