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Doc. ADM Direito 240.3081.2795.7939

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Habitualidade delitiva. Maus antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais. Jurisprudência do STJ.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()

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