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Doc. ADM Direito 161.7164.3002.5300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 231.2131.2823.6248

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Risco de reiteração delitiva. Pleito de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Reincidência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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