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Doc. ADM Direito 190.0842.2003.6700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Data da conversão das ações em pecúnia. Agravo interno provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.2240.4268.1779

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado no curso da ação penal. Maus antecedentes caracterizados. Precedentes. Exasperação pela quantidade de droga apreendida. Cabimento. Motivos e circunstâncias do delito. Ausência de valoração negativa. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade não constatada. Agravo desprovido.

1 - Excetuados os casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()

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