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Doc. ADM Direito 220.6211.2687.5193

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Alegação de bis in idem. Instrução deficiente, no ponto. Juntada extemporânea de cópia da sentença. Exame da controvérsia que, ainda assim, fica obstado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência de cópia do édito condenatório, in casu, nem de longe afigura-se como formalismo exagerado. A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Se a tese veiculada no writ refere-se a possível ilegalidade contida na dosimetria da pena operada pelo Juízo Sentenciante, é somente com a juntada da sentença que se torna possível analisar, corretamente, a controvérsia posta a julgamento. ... ()

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