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Doc. ADM Direito 161.2843.7003.6200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo zero quilômetro. 1. Ilegitimidade passiva. Afastada. 2. Solidariedade entre fabricante e concessionária. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 165.7020.1000.7500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Veículo zero quilômetro. 1. Omissão não verificada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 212.2655.0003.8200

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências. Fundamentação válida. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de estelionato, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do writ. ... ()

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