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Doc. ADM Direito 147.0484.3000.9400

1 - STJ Processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de nulidade da intimação. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É válida a intimação feita a apenas um dos advogados constituídos quando há pedido expresso de intimação de todos eles. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.6911.7005.6600

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Regime domiciliar. Pandemia da covid-19. Réu que não está no grupo de risco. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... ()

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Doc. ADM Direito 208.7304.9003.7900

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Regime domiciliar. Pandemia da covid-19. Réu que não está no grupo de risco. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... ()

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